DIREITOLEGAL.org The Mobile Television Network | Notícia | Pesquisar: Tag | (tag)Desª. Sara da Silva Brito | 2

Assim, em face desse texto, não pode o Estado eximir-se desse dever, desde que o interessado comprove a insuficiência de recursos mas, mesmo quando isso não ocorre, nada impede que ela, por força da lei que rege a espécie, e visando facilitar o amplo a...

No caso dos presentes autos, mostram-se relevantes as alegações do impetrante, no sentido de que a prova contida, no Mandado de Segurança 0007710-56.2011.805.0039, qual seja, uma simples nota de fiscal de cobrança de energia elétrica, não tinha o condã...

Diante do exposto, tendo em vista o disposto no art. 557, parágrafo 1º-A, do CPC, segundo o qual “...se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, ...

O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza. Pode o magistrado, contudo, quando houver dúvida acerca da veracidade das alegações ...

Por outro lado, a realização da perícia, na data agendada, não implica em dano grave e de difícil reparação para a recorrente, pois, em caso de sucesso em seu pleito e determinação ao hospital para encaminhamento do prontuário clínico do agravado, have...

Ademais, é cediço que, para a concessão do benefício, não importa que o postulante possua bens, inclusive de raiz, ou receba alguma renda mensal, pois que não se exige miserabilidade, basta que a parte não tenha condições de arcar com as despesas proce...

Trata-se de agravo de instrumento, interposto por JOSEMAR DOS SANTOS, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 22ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, que indeferiu a gratuita da justiça, e determinou qu...

O fato é que desde Setembro de 2009 havia uma liminar do Tribunal de Justiça da Bahia a favor da agravada suspendendo os efeitos de liminar a quo de desocupação em àrea de 190 m2 construidos e em novembro de 2010 o o TJBA deu provimento. Decisões que n...